A medida entra em vigor já na declaração deste ano
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
Link: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/receita-exige-cpf-de-dependente-a-partir-de-14-anos-na-declaracao-do-ir-id523553.html
A Receita Federal passará a exigir na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) o número do CPF das pessoas com idade a partir de 14 anos declaradas como dependentes. A mudança foi fixada na Instrução Normativa 1610/2016, publicada nesta segunda-feira, 25, no Diário Oficial da União (DOU). No ano passado, essa obrigatoriedade era direcionada para dependentes com 16 anos ou mais. A medida entra em vigor já na declaração deste ano.