Comunicado - Governo Federal reduz as antecipações (entradas) para adesão ao Refis da Copa

Caros associados Aesc/Jaú,
Bom dia!
O Governo Federal reduziu o percentual da entrada exigida para a adesão ao “Refis da Copa”.
Inicialmente, as antecipações eram de 10% para débitos até R$ 1.000.000,00 e de 20% para os débitos acima deste valor.
Por meio da Medida Provisória nº 651, publicada ontem (10/07/2014), foram criadas quatro faixas progressivas para assas antecipações, quais sejam:

• Para débitos até R$ 1.000.000,00, entrada de 5%;
• Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 10.000.000,00, entrada de 10%;
• Acima de R$ 10.000.000,00 até R$ 20.000.000,00, entrada de 15%;
• Acima de R$ 20.000.000,00, entrada de 20%.
• Para saber a alíquota aplicável, o contribuinte deverá em conta o valor total da dívida, sem qualquer desconto.
• Agora, para calcular o valor da entrada, aí sim, o contribuinte deve levar em consideração os descontos oferecidos no Refis.
• Exemplo: dívida total de R$ 1.200.000,00 (sem desconto). Alíquota da entrada será de 10%. Suponhamos que, com os descontos, a dívida caia para R$ 700.000,00: o valor da entrada será de R$ 70.000,00 (10% de R$ 700.000,00).

Essas entradas poderão ser divididas em até cinco parcelas. A partir da sexta parcela, o contribuinte pagará o valor “normal” da sua parcela.
Vale ressaltar que, para os débitos vencidos até 30/11/2008, o contribuinte pode se livrar dessas entradas, caso faça a sua adesão até 31/07/2014.
Outra lembrança: o Refis da Copa tem prazo para adesão até 29/08/2014, contemplando a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013.
Por fim, recomendamos o nosso vídeo http://www.youtube.com/watch?v=iNF02hvGfcI&list=UU8hCcr9DFF_ScDBuZL0EBig , que elucidará a forma de apuração dessas parcelas. Apenas ressaltamos que, na época em que gravamos esse vídeo, as antecipações eram de 10% e 20%. Também sugerimos o vídeo http://www.youtube.com/watch?v=6PSmheIjKrI&list=UU8hCcr9DFF_ScDBuZL0EBig , que aborda esse parcelamento especial.
Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos que se façam necessários.
Qualquer dúvida, entrem em contato com o Dr. Adalberto, responsável por este serviço em nosso escritório.

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